Lei Ordinária nº 349, de 26 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
349
Ano
2000
Data
26/12/2000
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica