Lei Ordinária nº 360, de 19 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
360
Ano
2001
Data
19/06/2001
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
Observação
Assuntos
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