Lei Ordinária nº 362, de 02 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
362
Ano
2001
Data
02/07/2001
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FAZER DOAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica