Lei Ordinária nº 401, de 13 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
401
Ano
2002
Data
13/09/2002
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL A ESPÉCIE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA ATENDER REQUERIMENTO DO SEU ADQUIRENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ESCRITURAR IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica