Lei Ordinária nº 408, de 09 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
408
Ano
2002
Data
09/12/2002
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DA CONSTRUÇÃO , E A CONCEDER DESCONTOS DO VALOR DO IPTU E ITU , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
EXPEDIR PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DA CONSTRUÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica