Lei Ordinária nº 416, de 20 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
416
Ano
2003
Data
20/05/2003
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica