Lei Ordinária nº 442, de 12 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
442
Ano
2004
Data
12/04/2004
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOAÇÃO DE LOTES FAMÍLIA BAIXA RENDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica