Lei Ordinária nº 419, de 16 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
419
Ano
2003
Data
16/06/2003
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica