Lei Ordinária nº 424, de 18 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
424
Ano
2003
Data
18/09/2003
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS DESTRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE USO, BEM ASSIM, PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO E SUCATEADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°4.320/64, POR INSUBSISTÊNCIA ATIVA, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BAIXA PATRIMONIAL LEGAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica