Lei Ordinária nº 427, de 14 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
427
Ano
2003
Data
14/10/2003
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica