Lei Ordinária nº 509, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
509
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ILUMINAÇÃO PUBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica