Lei Ordinária nº 500, de 25 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
500
Ano
2006
Data
25/10/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ-, RELACIONADO COM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ-
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica