Lei Ordinária nº 524, de 15 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
524
Ano
2007
Data
15/10/2007
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica