Lei Ordinária nº 533, de 27 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
533
Ano
2007
Data
27/12/2007
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CRIAR FUNDOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZA CRIAR FUNDOS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica