Lei Ordinária nº 545, de 15 de julho de 2008

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

545

Ano

2008

Data

15/07/2008

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

12/11/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

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