Lei Ordinária nº 15, de 09 de setembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
1970
Data
09/09/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO AO ESTADO DA IMPPORTÂNCIA RECEBIDA A MAIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica