Lei Ordinária nº 564, de 22 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
564
Ano
2009
Data
22/05/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA DATA LIMITE PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS DOS PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DATA LIMITE PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS DOS PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
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