Lei Ordinária nº 462, de 19 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
462
Ano
2005
Data
19/05/2005
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕES SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTEREM O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CASSAÇÃO ALVARÁ E LICENÇA POSTOS COMBUSTÍVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica