Lei Ordinária nº 472, de 26 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
472
Ano
2005
Data
26/09/2005
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, DESTRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE USO, INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BAIXA PATRIMONIAL LEGAL BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica