Lei Ordinária nº 484, de 30 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

484

Ano

2005

Data

30/12/2005

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

19/11/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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