Lei Ordinária nº 591, de 25 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
591
Ano
2010
Data
25/06/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O 2 DO ART. 80 DA LEI N° 493/2006 DE 10 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA O 2 DO ART.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica