Lei Ordinária nº 618, de 18 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
618
Ano
2011
Data
18/02/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO ÁREA URBANA MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica