Lei Ordinária nº 619, de 07 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
619
Ano
2011
Data
07/04/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AQUISIÇÃO IMÓVEL URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica