Lei Ordinária nº 657, de 16 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
657
Ano
2012
Data
16/04/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica