Lei Ordinária nº 658, de 16 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
658
Ano
2012
Data
16/04/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4° E 10 DA LEI N° 634/2011 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4° E 10 DA LEI N° 634/2011
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica