Lei Ordinária nº 664, de 05 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
664
Ano
2012
Data
05/07/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA ANUAL DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO.
Indexação
CRIA A TAXA ANUAL DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica