Lei Ordinária nº 683, de 28 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
683
Ano
2012
Data
28/12/2007
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N.° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ALTERA A LEI N.° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica