Lei Ordinária nº 617, de 31 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
617
Ano
2010
Data
31/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
POLÍTICA, SANEAMENTO, BÁSICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica