Lei Ordinária nº 616, de 31 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
616
Ano
2010
Data
31/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA TAXAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS E LICENCIALMENTE DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXAS, INFRAÇÕES, AMBIENTAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica