Lei Ordinária nº 614, de 31 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
614
Ano
2010
Data
31/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, AGENCIA, MUNICIPAL, MEIO AMBIENTE,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica