Lei Ordinária nº 611, de 30 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
611
Ano
2010
Data
30/12/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 580 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica