Lei Ordinária nº 608, de 12 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
608
Ano
2010
Data
12/11/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, VISANDO REGULAMENTAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO , SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURANDO AS MICROEMPRESAS AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INSTITUI A LEI GERAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica