Lei Ordinária nº 597, de 01 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
597
Ano
2010
Data
01/07/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- REFAZ
Indexação
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica