Lei Ordinária nº 629, de 09 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
629
Ano
2011
Data
09/10/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO SEJAM ELES PRÓPRIOS, ALUGADOS, CONVENIADOS E OU A DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Indexação
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica