Lei Ordinária nº 630, de 29 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
630
Ano
2011
Data
29/06/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DIRETRIZES GERAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica