Lei Ordinária nº 637, de 30 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
637
Ano
2011
Data
30/09/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica