Lei Ordinária nº 643, de 25 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
643
Ano
2011
Data
25/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica