Lei Ordinária nº 644, de 25 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
644
Ano
2011
Data
25/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO 2° DO ART. 80 DA LEI N° 493/2006 DE 10 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA O PARAGRAFO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 493, de 10 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica