Lei Ordinária nº 651, de 15 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
651
Ano
2011
Data
15/12/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO LAN HAUSES.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO LAN HAUSES.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica