Lei Ordinária nº 654, de 29 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
654
Ano
2011
Data
29/12/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 57 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 493/2006 BEM COMO O ARTIGO 75 DA LEI N° 151/94 REGIME JURÍDICO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA O ARTIGO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica