Lei Ordinária nº 729, de 14 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

729

Ano

2014

Data

14/02/2014

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

18/02/2014

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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