Lei Ordinária nº 731, de 14 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
731
Ano
2014
Data
14/02/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/02/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica