Lei Ordinária nº 762, de 16 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
762
Ano
2014
Data
16/12/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/01/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 3,5% DO TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADA, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica