Lei Ordinária nº 783, de 14 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
783
Ano
2015
Data
14/06/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CELEBRAR CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS ESPECÍFICOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica