Lei Ordinária nº 799, de 10 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
799
Ano
2015
Data
10/12/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
SERVIÇO,INSPEÇÃO, MUNICIPAL,SIM,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica