Lei Ordinária nº 802, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802
Ano
2015
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/01/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 721 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI N° 721
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica