Lei Ordinária nº 808, de 30 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
808
Ano
2016
Data
30/03/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica