Lei Ordinária nº 811, de 25 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
811
Ano
2016
Data
25/04/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA AO COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica