Lei Ordinária nº 814, de 19 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
814
Ano
2016
Data
19/05/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X. DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica