Lei Ordinária nº 819, de 14 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
819
Ano
2016
Data
14/07/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/08/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DIRETRIZES,GERAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica